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Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima
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Alteração a Ser Aditada como Subalínea XIX) da Alínea e) do nº 2 do artigo 8º. do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Convenção
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Convenção nº 190 Sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho
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Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array
Convenção
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Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho,
na sua 107ª. sessão
Convenção
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Emendas aos Anexos I e II da Convenção Sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Emendas
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Acordo de Sede entre Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem
Acordo
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Decreto do Presidente da República n. º 70 de 2019.pdf

Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Convenção
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Emendas de 2016 Á Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105ª.sessão
Convenção
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Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção
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