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Lei nº 102/97, de 13 de Setembro, que altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
LISBOA, 13/09/97
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Lei nº 142/99 que aprova a quarta alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nºs 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
LISBOA, 31/08/99
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Decreto-Lei nº 40/98, que define a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelos centros regionais de segurança social para a área do rendimento mínimo garantido.
LISBOA, 27/02/98
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Portaria nº 903/87 que actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da segurança social
LISBOA, 26/11/87
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Lei nº 17/95 que altera a Lei da maternidade
LISBOA, 09/06/95
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Decreto-lei nº 345/83 que define o regime de funcionamento bem como a competência e atribuições do departamento de relações internacionais e convenções de segurança social
LISBOA, 26/07/83
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Decreto-Lei nº 271/88 que sujeita ao regime de instalação o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
LISBOA, 02/08/88
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Portaria nº 841/88 que actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública
LISBOA, 31/12/88
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Lei nº 19-A/96 que cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
LISBOA, 29/06/96
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Portaria nº 1357-A/2006 que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade
LISBOA, 30/11/06
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