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Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
LISBOA, 30/12/97
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Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
LISBOA, 08/05/01
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Decreto-Lei nº 60/97 que aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (ANTT), do Ministério da Cultura.
LISBOA, 20/03/97
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Decreto-Lei nº 29/72, que torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.
LISBOA, 24/01/72
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Decreto-Lei nº 447/88 que regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei nº 29/72 de 24 de Janeiro
LISBOA, 10/12/88
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