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    Tratado de Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e Nicolau I, Imperador da Russia
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção para a Recíproca Entrega de Malfeitores, Desertores e Transfugas.
    17/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Amisade e Garantia Entre a Rainha A Senhora D. Maria I e D. Carlos III Rei de Hespanha
    24/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei e Concordia Entre El-Rei O Senhor Dom Sebastião, e El-Rei Filippe II de Castella, Sobre os Delinquentes Que Passam de Um Para Outro Reino
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz Entre o Senhor D. Fernando, e D. Henrique Rei de Castella, Por Mediação do Cardeal de Bolonha, Nuncio de Papa, Comprehendendo-se El Rei de França, e os Seus Successores Nas Estipulações Contra El Rei de Inglaterra, e Contra o Duque de Lencastre, Que se Intitulava Rei de Castella.
    04/11/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
    23/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação