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Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2006 que aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e programas operacionais para o período de 2007-2013
LISBOA, 10/03/06
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Despacho conjunto nº 700/2005 que determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (I
LISBOA, 15/09/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005 que aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008
LISBOA, 28/11/05
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Despacho conjunto nº 736/2001 que determina que os custos da participação de Portugal na III Fase da Missão das Nações Unidas em Timor Leste sejam suportadas através de dotação inscrita na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)
LISBOA, 10/08/01
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Despacho conjunto nº 989/2001, relativo à repartição da dotação orçamental da APAD (Agência Portuguesa para o Desenvolvimento) para 2001
LISBOA, 02/11/01
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Despacho conjunto nº 185/2005 que determina gestão conjunto de participações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e do Instituto do Comércio Externo Português (ICEP)
LISBOA, 04/03/05
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Despacho conjunto nº 675/2003 autorizando a tranferência de direitos e obrigações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) para o Instituto do Comércio Externo Português (ICEP)
LISBOA, 01/07/03
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Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005 que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico
LISBOA, 24/06/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2005 que define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
LISBOA, 30/06/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 180/2004 que aprova os objectivos e vectores estratégicos da p
LISBOA, 22/12/04
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