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Decreto Legis. Regional nº 5/86/A que aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no D
LISBOA, 18/01/86
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Relação dos deputados eleitos e Mapa Oficial das eleições realizadas em 9 de Outubro de 1988 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
LISBOA, 28/10/88
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Lei nº 9/87 que aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
LISBOA, 26/03/87
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Decreto-Lei nº 347/85 que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) efectuadas nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
LISBOA, 23/08/85
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Decreto-Lei nº 504-M/85 que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições q
LISBOA, 30/12/85
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Lei nº 13/91 que aprova Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
LISBOA, 05/06/91
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Despacho normativo nº 36/86 que determina que após a entrada em vigor da lei do orçamento o Serv. de
LISBOA, 12/05/86
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Decreto regulamentar regional nº 7/85/M que aprova a estrutura da Presidência do Governo
LISBOA, 15/03/85
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Decreto Legislativo. Regional nº 34/88/A que aplica o Decreto-Lei nº 265/88 de 28 de Julho, à Região Autónoma dos Açores
LISBOA, 19/10/88
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Res. Ass. Regional nº 2/86/A que aprova o plano regional para 1986
LISBOA, 09/04/86
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