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Despacho conjunto que estabelece um seguro de riscos, de investimento da Sociedade Agrícola da Quinta da Freiria, S.A. em Marrocos
LISBOA, 11/10/96
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Despacho conjunto sobre o acordo assinado em 24 de Junho de 1980 entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, relativa à venda de produtos agrícolas
LISBOA, 07/08/80
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Decreto Regulamentar nº 44/88 que torna público a lei de bases da reforma agrária
LISBOA, 14/12/88
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Despacho conjunto que cria o Conselho Consultivo da Estação Florestal Nacional
LISBOA, 18/09/85
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Despacho conjunto assinado a 14 de Agosto de 1979 sobre a regulamentação sobre aquisições de produtos agricolas
LISBOA, 25/08/79
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Decreto-Lei nº 446/91 que estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais
LISBOA, 22/11/91
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Despacho conjunto nº 607/99, aprovando o Regulamento da Atribuição de Subsídios de Instalação a Jovens Agricultores Portugueses que Iniciem Actividade em Moçambique
LISBOA, 27/07/99
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