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Decreto-Lei nº 85-C/75 que promulga a Lei de Imprensa
LISBOA, 26/02/75
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Resolução do Conselho de Ministros nº 102/98, que aprova o Programa de Cooperação para 1998.
LISBOA, 12/08/98
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Decreto-Lei nº 672/70 que insere disposições relativas ao provimento dos lugares de conselheiros e adidos de imprensa
LISBOA, 31/12/70
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Decreto-Lei nº 181/76 que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro relativo à Lei de Imprensa
LISBOA, 09/03/76
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Lei nº 88/88 que autoriza o Governo a rever o processo judicial para crimes de imprensa
LISBOA, 04/08/88
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Portaria nº 360/99, de 13 de Janeiro de 1999, que define as condições de emissão do título de identi
LISBOA, 19/05/99
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Lei nº 1/99, aprovando o Estatuto do Jornalista
LISBOA, 13/01/99
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Lei nº 43/98 aprovando a Alta Autoridade para a Comunicação Social
LISBOA, 06/08/98
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Decreto-Lei nº 231/2004 que estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional
LISBOA, 13/12/04
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