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1. 

Título: Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado Data Publicação: 07/11/05 Data Entrada: 07/11/2005

Legislação  
2. 

Título: Decreto-Lei nº 4/2002, que aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ) Data Publicação: 04/01/02 Data Entrada: 17/01/2002

Legislação  
3. 

Título: Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2004 que aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologia de aplicação Data Publicação: 21/04/04 Data Entrada: 22/04/2004

Legislação  
4. 

Título: Portaria nº 261/2005 que aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do instituto Português da Qualidade, I.P., designado por IPQ Data Publicação: 17/03/05 Data Entrada: 17/03/2005

Legislação  
5. 

Título: Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005 que determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia Data Publicação: 04/08/05 Data Entrada: 04/08/2005

Legislação