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Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
07/11/05
07/11/2005
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Decreto-Lei nº 4/2002, que aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ)
04/01/02
17/01/2002
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Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2004 que aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologia de aplicação
21/04/04
22/04/2004
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Portaria nº 261/2005 que aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do instituto Português da Qualidade, I.P., designado por IPQ
17/03/05
17/03/2005
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Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005 que determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
04/08/05
04/08/2005
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