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Resolução do Conselho de Ministros nº 51/99, que concede à autoridade Palestiniana uma contribuição até 2.100.000 de dólares dos EUA, tendo em vista a participação de Portugal no projecto Belém 2000
LISBOA, 09/06/99
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Despacho que cria um Convénio entre o Ministério do Plano e Administração do Território e a Sociedad
LISBOA, 18/07/87
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Resolução do Conselho de Ministros nº 29/99, que concretiza a ajuda humanitária aos refugiados do Kosovo nos Balcãs, definidas pelo Governo.
LISBOA, 22/04/99
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