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Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros da União Europeia, Reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela União Europeia no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período 2014-2020, em Conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se Aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros Por um Lado, e a Albânia, Por Outro
Acordo
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Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
Convenção
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Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento Anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas,em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização[Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. (D.R. n.º 60, 1.ª s., de 26/03/15)
Emendas
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