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Despacho nº 10805/2005 que define a composição da delegação portuguesa na Comissão para a Aplicação
LISBOA, 13/05/05
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Portaria nº 50/98, relativa à actualização dos montantes das prestações familiares, fixando os valores a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1998
LISBOA, 04/02/98
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Portaria nº 421/2007 que fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
LISBOA, 16/04/07
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Portaria nº 183/2005 que fixa os montantes por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
LISBOA, 15/02/05
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Decreto-Lei nº 308-A/2007 que reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede á majoraçã
LISBOA, 05/09/07
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Decreto-Lei nº 117/2006 que define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
LISBOA, 20/06/06
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Portaria nº 168/2007 que estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei nº
LISBOA, 05/02/07
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Portaria nº 132/2006 que fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
LISBOA, 16/02/06
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Decreto-Lei nº 176/2003 que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
LISBOA, 02/08/03
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