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Portaria nº 165-A/85 tornando pública a lista dos países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
LISBOA, 26/03/85

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Legislação

Declaração nº 2-A/97 (1ª série) publica as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal, nas eleições dos orgãos das autarquias locais
LISBOA, 11/04/97

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Legislação

Decreto-Lei nº 95-A/76 que aprova o novo recenseamento eleitoral para 1976 para cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
LISBOA, 30/01/76

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Legislação

Portaria nº 241/89 que publica a lista por países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
LISBOA, 31/03/89

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Legislação

Decreto-Lei nº 156/76 que dá nova redacção aos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 93-A/76 de 29 de Janeiro
LISBOA, 26/02/76

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Legislação

Portaria nº 16-A/79 que torna público a lista por países dos postos de recenseamento eleitoral no estrangeiro
LISBOA, 11/01/79

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Legislação

Portaria nº 271/92 que publica a lista por países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
LISBOA, 31/03/92

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Legislação

Portaria nº 292/93 que publica a lista por países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
LISBOA, 13/03/93

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Legislação

Portaria nº 298/81 tornando público os postos suplementares de recenseamento eleitoral em vários países onde existem comunidades portuguesas
LISBOA, 28/03/81

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Legislação

Portaria nº 248/87 que publica a lista por países dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
LISBOA, 31/03/87

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