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Riga: Regina Jozauska, 2007
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Zamora: Fundación rei Afonso Henriques, 2003
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Symonides, Janusz
Brasília: UNESCO, 2003
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Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre Portugal e o Brasil
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais
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Paris: UNESCO, 2000
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Haia: Cour Internationale de Justice, 2000
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LEANDRO
Lisboa: Ramos, Afonso & Moita, Ldª, 1998
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Convenção Quadro Para a Protecção das Minorias Nacionais. (STE nº 157)
Convenção
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Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte.
Protocolo
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SUDRE, Frédéric
Paris: Presses Universitaires de France (PUF), 1989
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