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Lei Orgânica nº 2/2005, que decreta a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
LISBOA, 10/01/05
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Despacho conjunto nº 1108/2005 que manda que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suporte os encargos com o co-financiamento do projecto Saúde para Todos - Reforço dos Cuidados Preventivos e Primários de Saúde em São Tomé
LISBOA, 30/12/05
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Despacho nº 4726/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 7.2, "I & D e iniciativas empresariais na área das TIC", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento"
LISBOA, 07/03/05
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Despacho nº 4722/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 8.1, "cidades e regiões digitais - A sociedade do conhecimento ao serviço do território"
LISBOA, 07/03/05
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Despacho nº 4723/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 4.3, "Promover a utilização da Internet em banda larga", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento"
LISBOA, 07/03/05
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Despacho nº 4725/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 4.3, "Promover a utilização da Internet em banda larga", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento"
LISBOA, 07/03/05
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Despacho nº 4724/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 4.2, "dinamizar a produção de conteúdos e aplicações de banda larga", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento"
LISBOA, 07/03/05
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Despacho nº 4721/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 8.2, "Rede nacional de descentralização"
LISBOA, 07/03/05
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Despacho nº 4727/2005(2ª série) que aprova o Regulamento de acesso à medida nº 7.1, "Desenvolvimento de centros de competências em TIC", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento"
LISBOA, 07/03/05
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