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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
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Convenção Sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
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Resolução do Conselho de Ministros nº 91/98, associando Portugal às comemorações do Ano Internaciona
LISBOA, 14/07/98
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