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Conferência interparlamentar de Lisboa por Timor Leste : 31 Março a 2 de Junho de 1995 / Assembleia da República

Lisboa: Assembleia da República, Divisão de Edições, 1998
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
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