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    Convenção entre Portugal e a Comissão das Comunidades Europeias (CEE), para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos na Alínea c) do nº 1 e na Alínea b) do nº 2 do Artigo 56º do Tratado de Paris Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações Que Lhe Foram Introduzidas Pela Convenção Relativa à Adesão da Dinamarca, Irlanda do Norte e as Adaptações Que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia.
    Convenção
    15/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para Contrair um Empréstimo Junto do Banco Europeu de Investimentos.
    14/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    DUDLEY, James W.
    Dep Leg.1989
    05/12/2016
    Monografias
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