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    Acordo, por troca de cartas, Relativo ao Artigo 3º do Protocolo nº 8 do Acordo entre Portugal e a CEE, de 22 de Julho de 1972.
    20/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de cartas, Relativo ao Artigo 3º do Acordo Intercalar entre Portugal e a CEE e ao Artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972.
    20/07/1997
    Ac. Bilaterais
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    Acordo, por troca de cartas, Relativo ao Parágrafo 3 do Artigo 4º do Acordo Intercalar entre Portugal e a CEE e ao Parágrafo 3 de Artigo 4º do Protocolo adicional ao Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972.
    20/07/1997
    Ac. Bilaterais
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