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    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a CEE, Relativo ao Artigo 3º do Protocolo nº 8 do Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972..
    20/07/1997
    Ac. Bilaterais
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    Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre Portugal e a CEE em 22 de Julho de 1972.
    20/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a CEE, Relativo ao Artigo 3º do protocolo nº 8 do Acordo entre Portugal e aquela Comunidade, de 22 de Julho de 1972.
    20/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais