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    Lei nº 60/98 que torna público o Estatuto do Ministério Público
    27/08/98
    20/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Regulamento eleitoral que torna que a eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público se faça por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento prévio
    07/01/87
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 39/78 que torna público a Lei Orgânica do Ministério Público e competências dos auditores jurídicos
    05/07/78
    24/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 39/78 que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
    05/07/78
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 23/92 que torna público a autonomia do Ministério Público
    20/08/92
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação