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Direitos das crianças : novos regimes nacionais e direito transnacional / Ana Sofia da Silva Gomes, coord.
GOMES, Ana Sofia da Silva
Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2018
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Convenção (nº XXXIII) Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Lei nº 31/2003 que altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
LISBOA, 22/08/03
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