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Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP
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Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP)
Estatutos
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Alteração ao artigo 8.º e outras Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Relativas ao Crime de
Agressão
Protocolo
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Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola
Estatutos
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Convenção Entre Portugal e Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Protocolo.
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Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP
Estatutos
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Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR
Protocolo
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Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Emendas
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Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria Entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final
Acordo
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Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
Estatutos
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