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Agrupamentos complementares de empresas : regime, reflexões e reforma / Manuel Fragoso Mendes
MENDES, Manuel Fragoso
Lisboa: AAFDL Editora, novembro 2020
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Monografias
Dicionário jurídico : Volume I / Ana Prata
PRATA, Ana
Coimbra: Almedina, 2014
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Monografias
Convenção Relativa à Dispensa de Legalização Para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos.
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Tr. Multilaterais
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, de 16 de Fevereiro de 1976, entre Portugal e Cabo Verde, com Disposições Relativas à Entrada em Vigor do Acordo.
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Ac. Bilaterais
Convenção Internacional Sobre Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil (CIEC Nº 16).
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Tr. Multilaterais
Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
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Ac. Bilaterais
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Fidji sobre a Sucessão por Parte deste País da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte de 9 de Julho de 1931.
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Ac. Bilaterais
Convenção nº 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais.
Convenção
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Tr. Multilaterais
Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil. (Convenção CIEC nº 3)
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Convenção nº 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos.
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