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Protocolo de Cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação e Investigação Jurídica e Judiciária.
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Acordo de Cooperação que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
Acordo
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Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção entre Portugal e o Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
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Protocolo de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau, Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, Relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau.
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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
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Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
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II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde, Corrigido por Acordo Rectificado nos Termos da troca de notas de 28 de Janeiro de 1983.
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Convenção (nº XXIX) Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça.
Convenção
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