Biblioteca e Arquivo Histórico e Diplomatico do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Manual de boas práticas sobre a negociação, transposição e aplicação de legislação da União Europeia / Direcão-Geral dos Assuntos Europeus

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Manual de boas práticas sobre a negociação, transposição e aplicação de legislação da União Europeia / Direcão-Geral dos Assuntos Europeus

PUBLICAÇÃO: Lisboa: Instituto Diplomático, 2015
DESC.FÍSICA: 39 p. : tabelas ; 23 cm
ISBN: 978-989-8140-21-0
NOTAS: Nota técnica por Alexandra Pimenta. Prefácio por Pedro Costa Pereira. Introdução.
Capítulo I - Conceitos gerais sobre o processo de transposição
1. Diretiva
1.1. Definição
1.2. Distinção entre diretiva e os outros atos jurídicos da União Europeia
1.3. Obrigação de transposição de diretivas
2. Incumprimento do direito da União Europeia
2.1. Fase pré-contenciosa informal (EU PILOT)
2.2. Fase pré-contenciosa
2.2.1. Notificação de incumprimento
2.2.2. Parecer fundamentado
2.3. Fase contenciosa
3. Sanções pecuniárias por falta de transposição de diretivas
Capítulo II - Boas práticas de transposição
1. Negociação de diretivas: fase do processo legislativo da União Europeia
1.1. Boas práticas na fase de negociação
1.2. Princípios da atribuição, subsidiariedade e proporcionalidade
1.3. Procedimentos para uma negociação e transposição eficientes
2. Transposição de diretivas: fase do processo legislativo nacional
2.1. Procedimentos de transposição - fase de planeamento
2.2. Procedimentos de transposição - fase de transposição
2.3. Procedimentos de transposição - monotorização
Capítulo III - Anexos
DATA PUBLICAÇÃO: 2015
LÍNGUA: POR
PAÍS: PRT
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AUTOR(ES): PIMENTA, Alexandra, outro; PEREIRA, Pedro Costa, pref.; Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direção-Geral dos Assuntos Europeus
DOCUMENTOS(S): Capa do livro
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COTA	LOCALIZAÇÃO	LOCALIZAÇÃO	CÓDIGO BARRAS	CÓDIGO BARRAS	OBS.	ESTADO
SL1012	Sala de Leitura - DAB	Sala de Leitura - DAB	300100025648	300100025648		Livre
SL1013	Sala de Leitura - DAB	Sala de Leitura - DAB	300100025649	300100025649		Livre

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