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Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
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Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e Cabo Verde.
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Convenção (nº XXIII) Sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
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Convenção (nº XXIV) Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.
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Convenção (nº IX) Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
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Convenção (nº VIII) Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
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Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.
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Tratado de Mutua Alliança Entre El-Rei O Senhor Dom Pedro II e D. Filippe V Rei de Hespanha, Pelo Qual o Primeiro se Obriga a Garantir o Testamento D'El-Rei D. Carlos II No Tocante á Successão do Segundo dos Ditos Monarchas á Monarchia de Hespanha
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